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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes
Se quiser aplicar o conteúdo de um acordo de mediação na Irlanda do Norte, deve apresentar um pedido neste sentido de acordo com as seguintes indicações:
- Se ainda não tiver instaurado uma ação em tribunal, deve apresentar o pedido de executoriedade do acordo de mediação no High Court ou em qualquer um dos outros tribunais (cf. ligação indicada abaixo).
- No entanto, se já tiver instaurado um ação num tribunal da Irlanda do Norte, deve apresentar o pedido de executoriedade do acordo de mediação nesse tribunal.
No sítio do Serviço dos Tribunais encontra uma lista atualizada.
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